ACÓRDÃO Nº 1986/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1986/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 28/2025, sob a
responsabilidade da Administração Regional do Senac no Estado da Bahia (Senac/BA), com
valor estimado não divulgado, cujo objeto é a contratação de operadora de plano de
saúde coletivo empresarial para prestação de assistência à saúde aos empregados e
dependentes do Senac/BA e seus dependentes (peça 12, p. 1);
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/2014;
Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos
nos autos que indiquem inexequibilidade de proposta, favorecimento de licitante ou outra
irregularidade que caracterize prejuízo ao erário;
Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão
de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 19, que concluiu pela
improcedência das alegações;
Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 259/2014, a fim de
resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, qualquer documento em que conste sua
identificação será juntado ao processo como peça sigilosa, classificada quanto à
confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;
Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como
público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do
denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se
concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses
legais;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443/1992, de 16 de julho de 1992,
c/c os arts. 1º, inciso XXIV;15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, 169, incisos II, 250, inciso
I, 234 e 235, todos do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014; de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a denúncia e
considerá-la improcedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado
pelo denunciante; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, §
1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; encaminhar cópia deste acórdão
e da instrução (peça 19) ao denunciante e à Administração Regional do Senac no Estado
da Bahia; e arquivar o processo.
1. Processo TC-014.037/2026-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senac no Estado da Bahia.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.