ACÓRDÃO Nº 1989/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1989/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de revisão interposto por Gilson de Souza contra o Acórdão
437/2024-TCU-1ª Câmara, posteriormente mantido pelo Acórdão 3.915/2025-TCU-1ª
Câmara, proferidos em tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra), em razão da inexecução parcial do objeto do
Convênio CRT/MG 1.000/2009- ITER (Siafi 652827), que tinha por objetivo promover a
regularização fundiária em imóveis rurais de até cem hectares para agricultores familiares,
em áreas sob a jurisdição estadual, com a emissão de 25.243 títulos de legitimação de
posses rurais.
Considerando que o recurso de revisão possui natureza excepcional e somente
é cabível nas hipóteses taxativamente previstas nos arts. 35 e 36 da Lei 8.443/1992,
exigindo a demonstração de erro de cálculo, falsidade ou insuficiência de documentos em
que se tenha fundamentado a deliberação recorrida, superveniência de documentos novos
com eficácia sobre a prova produzida ou erro de fato verificável a partir dos elementos
constantes dos autos;
considerando que as razões apresentadas pelo recorrente não evidenciam a
ocorrência de quaisquer das hipóteses legalmente aptas a justificar a abertura da via
revisional, limitando-se, em essência, a manifestar inconformismo com o entendimento
adotado por esta Corte e a reiterar argumentos já examinados tanto no julgamento de
mérito da tomada de contas especial quanto por ocasião da apreciação do recurso de
reconsideração;
considerando que o recurso de revisão não se presta à rediscussão do mérito
da controvérsia nem ao reexame de fatos, provas e teses jurídicas anteriormente
apreciados pelo Tribunal, destinando-se exclusivamente à correção de situações
excepcionais expressamente previstas em lei, inexistentes no presente caso; e
considerando que os fundamentos que justificaram a restrição de acesso às
peças 17, 18, 24, 25, 26 e 67 não mais subsistem após a apreciação definitiva da matéria
de mérito, mostrando-se adequado o levantamento de tais restrições em observância aos
princípios da transparência e da publicidade dos atos processuais;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 288,
143, inciso IV, alínea "b", 169, inciso V, e 212 do Regimento Interno do TCU, em:
a) não conhecer do presente recurso de revisão, por não atender aos
requisitos específicos de admissibilidade;
b) determinar à unidade responsável pela gestão processual que promova o
levantamento das restrições de acesso incidentes sobre as peças 17, 18, 24, 25, 26 e 67
dos autos, tornando-as públicas;
c) dar ciência desta deliberação ao recorrente; e
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-033.451/2019-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alencar Santos Viana Filho (118.***.***-63); Gilson de
Souza (519.***.***-68); Ivonei Abade Brito (174.***.***-15); Manoel da Silva Costa Junior
(063.***.***-04); Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(18.715.573/0001-67)
1.2. Recorrente: Gilson de Souza (519.***.***-68)
1.3. Unidade: Superintendência Regional do Incra no Estado de Minas Gerais
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE)
1.7. Representação legal: Leo Alves de Assis Junior (OAB/MG 71.862), Mario
Evaristo Borges (OAB/MG 147.745) e outros, representando Manoel da Silva Costa
Junior; Patricia Carla Miranda Ferreira (OAB/MG 81.355), representando Ivonei Abade
Brito; Wellington Camargos Figueiredo (OAB/MG 158.951) e Gilson de Souza (OAB/MG
116.939), representando Gilson de Souza
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há