ACÓRDÃO Nº 1982/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1982/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, do Regimento Interno do
TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com os
pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 14-15), em conhecer da presente denúncia,
por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no
mérito, considerá-la improcedente e, em consequência, considerar prejudicada a análise
da medida cautelar pleiteada, sem prejuízo das providências indicadas no subitem 1.7
desta deliberação.
1. Processo TC-015.307/2026-3 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade jurisdicionada: Agência Brasileira de Promoção Internacional do
Turismo (Embratur).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. levantar o sigilo dos autos, à exceção das peças que contenham
informação pessoal do denunciante;
1.7.2. comunicar esta deliberação ao denunciante;
1.7.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c o art. 169,
V, do Regimento Interno do TCU.