ACÓRDÃO Nº 4318/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4318/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 218 e 143, inciso V, alínea "a" do
Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37 e 40 da Resolução TCU 259/2014, em expedir
quitação ao Sr. José Douglas Araujo de Farias, ante o recolhimento integral da multa que lhe
foi aplicada, e em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC-002.437/2024-4
(Representação, de minha relatoria), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-015.842/2025-8 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: José Douglas Araujo de Farias (591.***.***-00).
1.2. Interessado: Tribunal de Contas da União.
1.3. Entidade: Município de Sena Madureira/AC.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.7. Representação legal: Giordano Simplicio Jordao (2642/OAB-AC),
representando Claudia Helena Teles da Cunha; Giordano Simplicio Jordao (2642/OAB-AC),
representando Michelle do Sacramento Ramos; Giordano Simplicio Jordao (2642/OAB-AC),
representando Osmar Serafim de Andrade; Giordano Simplicio Jordao (2642/OAB-AC),
representando Daniel Farias Ferreira; Giordano Simplicio Jordao (2642/OAB-AC),
representando Jose Douglas Araujo de Farias.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
Quitação relativa ao subitem 9.3 do Acórdão 7.477/2024, proferido pela 2ª
Câmara, em Sessão de 22/10/2024, Ata 39/2024.
Data de origem da multa: 22/10/2024 Valor original da multa: R$ 5.000,00
. .Datas dos recolhimentos: .Valores recolhidos:
. .22/10/2024 .R$ 139,00
. .11/12/2024 .R$ 140,21
. .06/01/2025 .R$ 140,21
. .04/02/2025 .R$ 140,96
. .04/03/2025 .R$ 141,19
. .02/04/2025 .R$ 143,10
. .02/05/2025 .R$ 143,93
. .02/06/2025 .R$ 144,57
. .02/07/2025 .R$ 144,96
. .01/08/2025 .R$ 145,32
. .07/10/2025 .R$ 145,55
. .03/11/2025 .R$ 146,28
. .02/12/2025 .R$ 250,00
. .28/01/2026 .R$ 142,66
. .18/05/2026 .R$ 250,00
. .01/07/2026 .R$ 150,00
. .10/07/2026 .R$ 1.337,38
. .10/07/2026 .R$ 1.500,00