ACÓRDÃO Nº 3968/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3968/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.195/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Felipa Rodrigues dos Santos Rendeiro (293.***.***-72); e
Mauro Rodrigues Chagas (133.***.***-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de São Caetano de Odivelas-PA.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ely Benevides de Sousa Neto (12502/OAB-PA),
representando Mauro Rodrigues Chagas.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de São Caetano de
Odivelas-PA, por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício
de 2020,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir desta relação processual a responsável Felipa Rodrigues dos Santos
Rendeiro;
9.2. rejeitar as alegações de defesa do responsável Mauro Rodrigues Chagas;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a"
e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Mauro Rodrigues Chagas,
condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .31/12/2019 .2.624,66 .Débito
. .18/02/2020 .2.099,20 .Débito
. .18/02/2020 .8.640,00 .Débito
. .18/02/2020 .10.030,00 .Débito
. .18/02/2020 .5.889,60 .Débito
. .18/02/2020 .169,60 .Débito
. .18/02/2020 .20.239,20 .Débito
. .10/03/2020 .20.239,20 .Débito
. .12/03/2020 .2.099,20 .Débito
. .12/03/2020 .5.889,60 .Débito
. .12/03/2020 .2.596,00 .Débito
. .13/03/2020 .2.808,00 .Débito
. .13/03/2020 .169,60 .Débito
. .03/04/2020 .6.313,00 .Débito
. .03/04/2020 .5.889,60 .Débito
. .03/04/2020 .5.724,00 .Débito
. .03/04/2020 .2.099,20 .Débito
. .03/04/2020 .20.239,20 .Débito
. .03/04/2020 .169,60 .Débito
. .28/04/2020 .6.313,00 .Débito
. .28/04/2020 .5.889,60 .Débito
. .28/04/2020 .5.724,00 .Débito
. .28/04/2020 .2.099,20 .Débito
. .28/04/2020 .20.239,20 .Débito
. .04/05/2020 .169,60 .Débito
. .01/06/2020 .6.313,00 .Débito
. .01/06/2020 .5.889,60 .Débito
. .01/06/2020 .5.724,00 .Débito
. .01/06/2020 .2.099,20 .Débito
. .01/06/2020 .20.239,20 .Débito
. .01/06/2020 .169,60 .Débito
. .03/07/2020 .6.313,00 .Débito
. .03/07/2020 .5.889,60 .Débito
. .03/07/2020 .5.724,00 .Débito
. .03/07/2020 .2.099,20 .Débito
. .03/07/2020 .169,60 .Débito
. .03/07/2020 .20.239,20 .Débito
. .05/08/2020 .6.313,00 .Débito
. .05/08/2020 .5.889,60 .Débito
. .05/08/2020 .5.724,00 .Débito
. .05/08/2020 .2.099,20 .Débito
. .05/08/2020 .20.239,20 .Débito
. .05/08/2020 .169,60 .Débito
. .02/09/2020 .2.099,20 .Débito
. .03/09/2020 .6.313,00 .Débito
. .03/09/2020 .5.889,60 .Débito
. .03/09/2020 .5.724,00 .Débito
. .03/09/2020 .20.239,20 .Débito
. .03/09/2020 .169,60 .Débito
. .02/10/2020 .6.313,00 .Débito
. .02/10/2020 .5.889,60 .Débito
. .02/10/2020 .5.724,00 .Débito
. .02/10/2020 .20.239,20 .Débito
. .02/10/2020 .169,60 .Débito
. .08/10/2020 .2.099,20 .Débito
. .05/11/2020 .6.313,00 .Débito
. .05/11/2020 .5.889,60 .Débito
. .05/11/2020 .5.724,00 .Débito
. .05/11/2020 .2.099,20 .Débito
. .05/11/2020 .20.239,20 .Débito
. .05/11/2020 .169,60 .Débito
. .17/12/2020 .5.889,60 .Débito
. .17/12/2020 .5.724,00 .Débito
. .17/12/2020 .20.239,20 .Débito
. .17/12/2020 .169,60 .Débito
. .18/12/2020 .6.313,00 .Débito
. .18/12/2020 .2.099,20 .Débito
. .31/12/2020 .235.171,37 .Crédito
9.4. aplicar a Mauro Rodrigues Chagas a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, , no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da
Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. esclarecer ao responsável Mauro Rodrigues Chagas que, caso se demonstre,
por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da
prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das
contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;
e
9.8. comunicar esta deliberação ao responsável, ao FNDE e à Procuradoria da
República no Estado do Pará.
10. Ata n° 25/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3968-
25/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.