ACÓRDÃO Nº 4310/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4310/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. Joelson Silva
das Virgens, em razão de omissão no dever de prestar contas realizadas por meio do Termo
de Compromisso 201302811 (peça 7), firmado entre o FNDE e o Município de Saubara/BA,
o qual teve por objeto a aquisição de "aparelho de ar condicionado split 18.000 Btus 220 -
conjunto aluno/CJA-03 (para alunos com altura entre 1,19M e 1,42M) 180 - conjunto
aluno/CJA-04 (para alunos com altura entre 1,33M e 1,59M) 130 - conjunto aluno/CJA-06
(para alunos com altura entre 1,59M e 1,88M) 20 - conjunto professor/CJP-01";
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 40 a 42) manifestou-se pela ocorrência da
prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU, sugerindo,
com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo,
posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU,
representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima (peça 43);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 31/8/2018 (peça 9, p. 1 e peça 25, p. 2), data em
que as contas deveriam ter sido prestadas (art. 4º, inciso I); e
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 16 da instrução, peça 40), e atentando que o intervalo havido
entre a data em que as contas deveriam ter sido prestadas (peça 9, p. 1 e peça 25, p. 2), em
31/8/2018, e a notificação do Sr. Joelson Silva das Virgens acerca da irregularidade, recebida
em 4/9/2023 (peças 15 e 16), foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da
Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-001.262/2026-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Joelson Silva das Virgens (513.***.***-91).
1.2. Entidade: Município de Saubara/BA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.