ACÓRDÃO Nº 3981/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3981/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.179/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Centro de Organização e Apoio aos Assentados do MS
(37.186.418/0001-45); Jose Marques de Brito (560.***.***-53); Lucimar Dias de Souza
(871.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, em desfavor
do Centro de Organização e Apoio aos Assentados do Mato Grosso do Sul e dos senhores
Lucimar Dias de Souza e José Marques de Brito, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio 1/2009, registro Siafi
652007, firmado entre o Incra e o Centro de Organização e Apoio aos Assentados do
Mato Grosso do Sul, e que tinha por objeto a "realização de curso de técnico em
agropecuária integrada ao ensino médio, beneficiando 45 jovens na faixa etária de 14 a
20 anos de idade, reconhecidos pelo INCRA como assentados nas áreas de reforma agrária
do estado do Mato Grosso do Sul, nas regiões constantes no projeto aprovado pela
Coordenação Nacional do Programa de Educação na Reforma Agrária - PRONERA".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. arquivar o presente processo em relação aos responsáveis José Marques
de Brito e Lucimar Dias de Souza, sem julgamento de mérito, ante a ausência de
pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento no
art. 212 do Regimento Interno/TCU c/c o art. 6.º, inciso II, da IN/TCU n.º 71/2012,
modificada pela IN/TCU n.º 76/2016;
9.2. considerar revel o responsável Centro de Organização e Apoio aos
Assentados do Mato Grosso do Sul, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
responsável Centro de Organização e Apoio aos Assentados do Mato Grosso do Sul,
condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .25/9/2012 .2.580,00
. .23/4/2010 .8.510,40
. .1/8/2011 .49.918,59
. .26/2/2013 .83.384,80
. .26/12/2012 .4.032,11
. .26/12/2012 .48.759,24
. .30/3/2013 .6.171,75
. .31/3/2013 .16,00
9.4. aplicar ao responsável Centro de Organização e Apoio aos Assentados do
Mato Grosso do Sul a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 44.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado
do Mato Grosso do Sul, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do
art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;
9.8. enviar cópia do presente acórdão ao Instituto Nacional da Colonização e
Reforma Agrária e aos responsáveis, para ciência;
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul,
ao Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária e aos responsáveis que a presente
deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para
consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.10. informar à Procuradoria da República no Estado Mato Grosso do Sul que,
nos termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de
forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal;
9.11. dar ciência, de modo a reorientar a atuação do jurisdicionado, nos
termos do art. 2º, inciso II, c/c com o art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, ao
Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária de que a notificação dos responsáveis
Lucimar Dias de Souza e José Marques de Brito contrariou as orientações contidas no art.
18, § 1º, alínea "b", da IN/TCU nº 98/2024 c/c o art. 14, inciso IV, da Portaria/CGU nº
1.531/2021, devendo a entidade, em caso de não localização do responsável destinatário
das notificações de irregularidade para saneamento dos autos ou devolução dos recursos,
promover sua citação por edital, de forma a evitar que o processo seja posteriormente
arquivado, sem julgamento de mérito, ante o prejuízo ao exercício do contraditório e da
ampla defesa decorrente do transcurso de tempo superior a dez anos da data de
ocorrência do dano sem que haja notificação válida do responsável pela autoridade
administrativa competente.
10. Ata n° 25/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3981-
25/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.