ACÓRDÃO Nº 3997/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3997/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.203/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessada: Letícia Maria Machado (343.***.***-53).
3.1. Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(04.892.707/0001-00).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes contra o
Acórdão 9.903/2023-TCU-2ª Câmara, que negou registro ao ato de concessão de
aposentadoria a Letícia Maria Machado,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator,
em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 9.903/2023-TCU-2ª Câmara;
9.3. ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria a Letícia Maria
Machado;
9.4. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
que retifique, no sistema e-Pessoal, as informações acerca da Gratificação de
Desempenho de Atividades Administrativas uma vez que a aposentada firmou a opção de
que trata a Lei 13.371/2016 e passou a receber a gratificação com base na média de
pontos, e não mais em valor equivalente ao da pontuação da última remuneração na
atividade; e
9.5. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente e à interessada.
10. Ata n° 25/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3997-
25/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.