ACÓRDÃO Nº 3979/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3979/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.889-2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação
3. Representante: AudPortoFerrovia
4. Unidade: Companhia Docas do Ceará (CDC)
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: AudPortoFerrovia
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
AudPortoFerrovia, que teve origem em denúncia recebida de forma anônima, referente ao
mandato do Diretor-Presidente da Companhia Docas do Ceará (CDC), Lúcio Ferreira
Gomes, que, de acordo com o relatado a este Tribunal, permanecia no cargo após o
término de seu período legal em 27/6/2025, sem ato formal de recondução, sem novo ato
de posse e em desacordo com as vedações da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator e com
fundamento nos arts. 235 e 237, VI, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014 e no art. 9º, I, da Resolução TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da representação para considerar prejudicada a decisão de
mérito, por perda de objeto;
9.2. dar ciência à Companhia Docas do Ceará de que, em razão do seu porte
-- não mais enquadrado como pequena, conforme o art. 51, §§ 1º e 3º da Lei
13.303/2016 --, a nomeação do Diretor-Presidente que possua parentes consanguíneos ou
afins até o terceiro grau das pessoas mencionadas no art. 29, I a IV, do Decreto
8.945/2016 afronta o art. 17, § 3º, da Lei 13.303/2016;
9.3. notificar a Companhia Docas do Ceará, o Ministério de Portos e
Aeroportos e a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais
(SEST/MGI) a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 25/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3979-
25/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.