ACÓRDÃO Nº 4248/2026 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar do término do prazo inicialmente concedido, para que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ cumpra as determinações constantes do Acórdão 3.441/2026 - 2ª Câmara, de acordo com o parecer emitido nos autos: 1. Processo TC-012.077/2026-7 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessada: Monica Lopes Silva (815.***.***-15) 1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 4248/2026 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 199. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 07/08/2026