PORTARIA Nº 23.455, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 23.455, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 11533/2026/SEI-MCOM (13432195), que integra
o Processo nº 53115.008273/2026-19, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA DE CORAÇÃO
DE JESUS, Fistel nº 50011906227, inscrita no CNPJ nº 01.619.015/0001-03, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Coração de Jesus, Estado Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/199,
com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ