ACÓRDÃO Nº 3996/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3996/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.001/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessadas: Norma Magalhães Piacesi (261.***.***-15); Paola Magalhaes
Piacesi (059.***.***-29).
4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, relativo aos atos de alteração de
pensão civil instituídas em benefício de Paola Magalhães Piacesi e Norma Magalhães
Piacesi (renunciante), emitidos pela Câmara dos Deputados e submetidos a este Tribunal
para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro
no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno,
e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, em:
9.1. negar registro ao ato de alteração de pensão civil instituída em benefício
de Paola Magalhães Piacesi;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos por parte da
beneficiária até a data da ciência do presente acórdão pela unidade jurisdicionada;
9.3. determinar à Câmara dos Deputados que, sob pena da responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, adote as seguintes providências:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando
ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;
9.3.2. comunique imediatamente à interessada o teor da presente deliberação,
encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência;
9.3.3. informe à interessada que deverão ser restituídos os valores recebidos
após a ciência deste acórdão pela unidade jurisdicionada em caso de não provimento de
recurso eventualmente interposto;
9.3.4. emita novo ato de pensão, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal nos termos e prazos fixados na Instrução Normativa
TCU 78/2018.
10. Ata n° 25/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3996-
25/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.