PORTARIA Nº 1.709, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.709, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 3
de julho de 2026, no Requerimento de Anistia nº 08000.043648/2016-58, resolve:
Desprover o recurso interposto por WALDOMIRO PINNO, inscrito no CPF sob
o nº XXX.356.609-XX, e ratificar a Portaria nº 1.624, de 30 de julho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União nº 150, Seção 1, pág. 39, de 6 de agosto de 2019.
JANINE MELLO