PORTARIA Nº 23.287, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 23.287, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 11013/2026/SEI-MCOM (13415325), que integra
o Processo nº 53115.010508/2026-32, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à SOCIEDADE DOS ECOLOGISTAS DE TAMBAÚ, Fistel nº
50011468017, inscrita no CNPJ nº 02.009.923/0001-30, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Tambaú, Estado de São
Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso
VIII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ