PORTARIA Nº 1.748, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.748, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0007589-
56.2026.4.05.0000 e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00149/2026/COREMNG/PRU5R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05890,
bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 2.137, de 18 de novembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 229, Seção 1, pág. 108, de 2 de dezembro de 2025.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 247, de 29 de janeiro de 2004,
publicada no Diário Oficial da União nº 22, Seção 1, pág. 41, de 2 de fevereiro de 2004,
que declarou anistiado político JOÃO FERREIRA DA SILVA FILHO, inscrito no CPF sob o nº
XXX.016.084-XX, com o restabelecimento imediato do pagamento da reparação mensal,
permanente e continuada, bem como da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica, até
o julgamento final de mérito da presente ação.
JANINE MELLO