PORTARIA Nº 1.749, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.749, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0043487-
62.2026.4.05.8300 e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00058/2026/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº
2001.01.04478, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de
2006, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 309, de 12 de março de 2026,
publicada no Diário Oficial da União nº 52, Seção 1, pág. 42, de 18 de março de 2026.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.629, de 19 de dezembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União nº 250, Seção 1, pág. 305, de 27 de dezembro
de 2002, que declarou anistiado político JOSÉ SOARES DE ASSIS, inscrito no CPF sob o nº
XXX.145.314-XX, e demais repercussões/benefícios dela decorrentes, inclusive a assistência
médico-hospitalar, até a decisão final de mérito deste feito.
JANINE MELLO