ACÓRDÃO Nº 4009/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4009/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.745/2022-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial)
3. Interessado e Recorrente:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome
3.2. Recorrente: Ana Lucia Castelo Branco (122.***.***-20)
4. Unidade: Município de Fortaleza/CE
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Marcelo Cordeiro de Castro (OAB/CE 19.194)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina o recurso de
reconsideração interposto por Ana Lúcia Castelo Branco contra o Acórdão 2.404/2025-
2ª Câmara, proferido em tomada de contas especial instaurada para apurar
irregularidades na aplicação dos recursos do Convênio 685/2006, celebrado entre o
Fundo Nacional de Assistência Social e o Município de Fortaleza/CE;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 12, inciso II, 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285
do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Ana Lúcia Castelo
Branco e considerar prejudicado o seu exame de mérito;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 2.404/2025-2ª Câmara;
9.3. excluir da relação processual a empresa Famet Comércio e
Representações Ltda., CNPJ 50.683.234/0001-59;
9.4. restituir os autos ao relator da deliberação recorrida; e
9.5. comunicar esta deliberação à recorrente e ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
10. Ata n° 25/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4009-25/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.