RESOLUÇÃO CRD Nº 32, DE 3 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CRD Nº 32, DE 3 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação dos Projetos de
Intervenção deliberados na 7ª Reunião Extraordinária
de 2026 do Comitê do Rio Doce.
A PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DO COMITÊ DO RIO DOCE, em atenção à
atribuição outorgada pelo artigo 28, § 3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025,
resolve:
Art. 1º Ficam aprovadas as seguintes iniciativas deliberadas na 7ª Reunião
Extraordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce:
I - Projeto de Intervenção "Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) - Floresta
Rio Doce", sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
(MMA), no valor de R$ 511.700.000,00 (quinhentos e onze milhões e setecentos mil reais),
referente ao Anexo 17 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao
Rompimento da Barragem de Fundão.
II - Projeto de Intervenção "Centros de Formação Profissionalizante e Educação
Popular da Bacia do Rio Doce", sob responsabilidade do Ministério da Educação (MEC), no
valor de R$ 70.093.819,80 (setenta milhões noventa e três mil oitocentos e dezenove reais
e oitenta centavos), referente ao Anexo 5 do Acordo Judicial para Reparação Integral e
Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.
III - Projeto de Intervenção "REACAD Rio Doce - Projeto de Apoio à
Requalificação dos Espaços Acadêmicos das Instituições Federais de Ensino Superior da
Bacia do Rio Doce", sob responsabilidade do Ministério da Educação (MEC), no valor de R$
82.400.000,00 (oitenta e dois milhões e quatrocentos mil reais), referente ao Anexo 5 do
Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem
de Fundão.
IV - Projeto de Intervenção "Fomento Produtivo na Bacia do Rio Doce - Fase 1",
sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (MDS), no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), referente
ao Anexo 5 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao
Rompimento da Barragem de Fundão.
Parágrafo único. O projeto de que trata este artigo fica sujeito às disposições da:
I - Resolução CRD nº 9, de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a
celebração de acordo para aplicação de recursos do Fundo Rio Doce entre o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ("BNDES") e os Ministérios
responsáveis pela gestão das ações, projetos e medidas reparatórias previstas no Acordo
Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de
Fundão ("Acordo Judicial"); e
II - Resolução CRD nº 10, de 19 de dezembro de 2025, que institui a solução
"BB Gestão Ágil" como instrumento de acompanhamento da movimentação e da aplicação
financeira dos recursos do Fundo Rio Doce, bem como define a utilização obrigatória dessa
ferramenta para os projetos aprovados a partir do exercício de 2026.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PETULA PONCIANO NASCIMENTO