PORTARIA Nº 1.723, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.723, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 3 de julho de 2026, no
Requerimento de Anistia nº 2012.01.70736, resolve:
Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 1.261, de 13 de abril de 2021, publicada
no Diário Oficial da União nº 69, Seção 1, pág. 171, de 14 de abril de 2021, de EDNALDO
ARAÚJO DA SILVA post mortem, filho de MARIA DE LOURDES CARREGOSA DE ARAÚJO.
JANINE MELLO