ACÓRDÃO Nº 3957/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3957/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.109/2021-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Assunto: Embargos de declaração
(Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Interessados: Fausta Camilo de Fernandes (032.***.***-18); Fausta Camilo
de Fernandes (032.***.***-18).
3.2. Embargante: Fausta Camilo de Fernandes (032.***.***-18).
4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando
Fausta Camilo de Fernandes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por
Fausta Camilo de Fernandes ao acórdão 2023/2022 -2ª Câmara, que conheceu e negou
provimento a pedido de reexame contra o acórdão 11700/2021 -2ª Câmara, que
considerou ilegal e negou registro a seu ato de concessão de aposentadoria.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com
fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente, para dar
a seguinte redação ao subitem 9.1 do acórdão 2023/2022 -2ª Câmara: "conhecer do
pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial e tornar sem efeito o item
9.1. do acórdão 11700/2021 -2ª Câmara";
9.2. ordenar, excepcionalmente, o registro com ressalva do ato de concessão
de aposentadoria da embargante, em conformidade com o art. 7º, II, da Resolução
353/2023;
9.3. dispensar a emissão de novo ato e manter seus efeitos financeiros;
9.4. informar o conteúdo desta deliberação à embargante e ao Tribunal
Regional da 3ª Região.
10. Ata n° 25/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3957-
25/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.