ACÓRDÃO Nº 2007/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2007/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.134/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: Deputado Federal Ubiratan Antunes Sanderson (PL/RS).
4. Unidades Jurisdicionadas: Ministério da Educação (MEC) e Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de
irregularidades relacionadas à execução do Programa Nacional do Livro e do Material
Didático (PNLD) para o ano letivo de 2026;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas no voto do Relator, com base
no art. 237, VII, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, em:
9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
9.2. dar ciência ao Ministério da Educação e Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação que o planejamento orçamentário do PNLD, para o ano
letivo de 2026, careceu de estimativas suficientemente precisas, além de justificativas
técnicas adequadas para as insuficiências orçamentárias verificadas, apontando a
necessidade de aprimoramento no processo de planejamento, de forma a assegurar maior
precisão na estimativa de necessidades e maior transparência na divulgação das
justificativas técnicas para eventuais insuficiências;
9.3. recomendar ao FNDE, nos termos dos arts. 250, inciso III, do Regimento
Interno do TCU, e 11 da Resolução-TCU 315/2020, que aperfeiçoe a dinâmica de
elaboração dos editais de aquisição, de modo a evitar sobreposição de itens e
insuficiência de recursos antes da conclusão de todos os objetos do programa, de modo
a contemplar equitativamente todas as etapas escolares atendidas pelo PNLD;
9.4. juntar cópia da presente deliberação aos TCs 017.367/2025-5 e
017.882/2025-7, com o objetivo de análise de mérito desses processos por parte da
AudEducação;
9.5. comunicar a presente deliberação ao representante, ao MEC e ao FNDE; e
9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 29/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2007-
29/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.