PARECER DE ORIENTAÇÃO N° 7/2026/SUSEP (parte 1 de 3)

PARECER DE ORIENTAÇÃO N° 7/2026/SUSEP
Contrato administrativo. Alteração quantitativa para
supressão do objeto, com fundamento no art. 124, I,
"b", da Lei n. 14.133, de 2021. Recomendação para
adoção do presente parecer como Parecer
Referencial, na forma da Orientação Normativa AGU
n.º 55, de 23 de maio de 2014, e Portaria PGF n.
262, de 5 de maio de 2017, nos casos de ausência de
dúvidas jurídicas.
O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - Susep, em
reunião extraordinária eletrônica realizada em 10 de dezembro de 2025, resolveu adotar o
PARECER REFERENCIAL n. 00007/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU. em anexo, como Parecer de
Orientação para utilização pela Susep no âmbito dos contratos e licitações.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS