PORTARIA Nº 23.477, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 23.477, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 11624/2026/SEI-MCOM (13435009), que integra
o Processo nº 53115.011745/2026-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SHALON DE ARAGUAPAZ, Fistel
nº 50405524323, inscrita no CNPJ nº 02677484000133, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, no canal nº 200, no Município de Araguapaz,
Estado de Goiás, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada
no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/199, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ