ACÓRDÃO Nº 3976/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3976/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.407/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: José Ribamar Moreira Gonçalves (736.***.***-68); Walace
Azevedo Mendes (255.***.***-00).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Icatu-MA.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Márcio Augusto Vasconcelos Coutinho (8131/OAB-MA) e
Eduardo Silva de Oliveira (19299/OAB-MA), representando Walace Azevedo Mendes.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de omissão no dever de
prestar contas de recursos federais transferidos ao Município de Icatu/MA, mediante a MP
815/2017 - exercício de 2018;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. José Ribamar Moreira Gonçalves, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. acolher as razões de justificativa do Sr. Walace Azevedo Mendes;
9.3. julgar regulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei
8.443/1992, as contas do Sr. Walace Azevedo Mendes, dando-lhe quitação plena;
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, alíneas "a" e "c", 19 e
23, III, da Lei 8.443/1992, as contas do Sr. Jose Ribamar Moreira Goncalves, condenando-o
ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida
dos juros de mora, calculados a partir da respectiva data de ocorrência até a efetiva
quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da
referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .24/5/2018 .103.981,09
9.5. aplicar ao Sr. José Ribamar Moreira Goncalves a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.7. autorizar, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais e consecutivas, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992,
incidindo sobre cada parcela os correspondentes acréscimos legais, alertando o responsável
de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.8. comunicar esta decisão aos responsáveis, ao FNDE e à Procuradoria da
República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 25/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3976-
25/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.