DECISÃO COREN-PR Nº 274, DE 22 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN-PR Nº 274, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a criação e consolidação dos empregos
em comissão, as funções gratificadas e as
gratificações temporárias no âmbito do Conselho
Regional de Enfermagem do Paraná e dá outras
providências.
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná - COREN-PR, em
conjunto com a Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais
conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da
Autarquia; CONSIDERANDO a necessidade de alinhar a estrutura de empregos em
comissão às demandas institucionais atuais, garantindo maior efetividade no cumprimento
da missão organizacional; CONSIDERANDO as boas práticas de governança e gestão, que
recomendam maior clareza na definição de atribuições, hierarquias e responsabilidades;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a eficiência operacional, mediante melhor
distribuição de tarefas e redução de gargalos nos processos de trabalho; CONSIDERANDO
que a reestruturação de cargos constitui medida estratégica para assegurar maior
transparência, economicidade e qualidade na prestação dos serviços; CONSIDERANDO o
estudo técnico realizado por Grupo de Trabalho (GT) instituído para esse fim constante do
Processo Administrativo N° 00239.006112/2025-47; CONSIDERANDO a deliberação da 808°
Reunião Ordinária de Plenário do Coren/PR, realizada em 19 de junho de 2026; decide:
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Decisão dispõe sobre os empregos em comissão, as funções gratificadas
e as gratificações temporárias do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná - Coren/PR,
estabelecendo quantitativos, níveis, remuneração, requisitos e critérios de ocupação. Art. 2º
Ficam criados e definidos os empregos em comissão, as funções gratificadas e as gratificações
temporárias constantes dos Anexos I, II e III desta Decisão. §1º Os empregos em comissão,
funções gratificadas e gratificações temporárias, ainda que instituídos por decisões anteriores e
ora mantidos, reger-se-ão exclusivamente pelas disposições estabelecidas nesta Decisão. §2º
As alterações de nomenclatura, quantitativos, níveis, remuneração e requisitos dos empregos
em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias observarão os anexos desta
Decisão. Art. 3º Os requisitos específicos, competências e atribuições dos empregos em
comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias observarão o Caderno de Atribuições
do Coren/PR, elaborado pela Divisão de Gestão de Pessoas. Parágrafo único. O Caderno de
Atribuições constitui documento complementar a esta Decisão e deverá ser atualizado quando
houver quaisquer alterações que impliquem na criação, extinção ou alteração substancial da
natureza do emprego, função ou gratificação.
TÍTULO II DOS EMPREGOS EM COMISSÃO
Art. 4º Os empregos em comissão que integram o quadro de pessoal do Coren/PR,
suas respectivas quantidades, níveis e remuneração são os constantes do Anexo I.
TITULO III DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 5º As funções gratificadas, suas respectivas quantidades, níveis e valores
são as constantes do Anexo II. Art. 6º As funções gratificadas serão exercidas
exclusivamente por empregados ocupantes de emprego efetivo.
TÍTULO IV DAS GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS CAPÍTULO I DA GRATIFICAÇÃO
TEMPORÁRIA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO/ PREGOEIRO - GAC
Art. 7º Fica instituída a Gratificação Temporária de Agente de
Contratação/Pregoeiro (GAC), devida ao titular de emprego de provimento efetivo,
observadas as seguintes disposições: I - A GAC será atribuída enquanto o empregado
desempenhar a função de agente de contratação de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021; II - O limite de empregados que poderão perceber simultaneamente o
pagamento desta gratificação corresponde à quantidade disponível desta gratificação; III -
Não fará jus ao pagamento desta gratificação o empregado ocupante de emprego em
comissão ou em exercício de função gratificada; IV - O exercício da função em período
fracionado no mês acarretará o pagamento proporcional aos dias de exercício na função;
V - A função será exercida exclusivamente por empregado com vínculo efetivo. Parágrafo
único. Não será entendida como simultaneidade de percepção da gratificação os casos de
afastamento legal do titular da função. Art. 8º O valor e a quantidade disponível da
Gratificação Temporária de Agente de Contratação/Pregoeiro - GAC são os constantes do
Anexo III.
CAPÍTULO II DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE ENCARREGADO DE DADOS - GED
Art. 9º Fica instituída a Gratificação Temporária de Encarregado de Dados
(GED), devida exclusivamente a titular de emprego de provimento efetivo, observadas as
seguintes disposições: I - A GED será atribuída enquanto o empregado desempenhar a
função de encarregado de dados de que trata a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
II - É vedado o exercício cumulativo dessa função com emprego em comissão ou exercício
de função gratificada; III - O exercício da função em período fracionado no mês acarretará
o pagamento proporcional aos dias de exercício. Art. 10 A subordinação, no que se refere
ao exercício da função, dar-se-á diretamente à Presidência. Art. 11 O valor e a quantidade
disponível da Gratificação Temporária de Encarregado de Dados - GED são os constantes
do Anexo III.
CAPÍTULO III DA GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO EXTERNO - GAP
Art. 12. Fica instituída a Gratificação de Atendimento ao Público Externo - GAP,
devida aos empregados efetivos que realizarem atendimento presencial ao público
externo, observadas as seguintes disposições: I - o pagamento será devido exclusivamente
aos empregados efetivos que realizarem atividade de atendimento presencial ao público
externo do Coren/PR; II - a atividade de atendimento presencial ao público externo deverá
constituir atividade preponderante do empregado, assim entendida aquela exercida por
período superior a 04 (quatro) horas da jornada diária; III - o período de apuração para
fins de pagamento compreenderá o intervalo entre o dia 15 de um mês e o dia 14 do mês
subsequente, incumbindo à chefia imediata comunicar formalmente à Divisão de Gestão
de Pessoas os casos de pagamento; IV - a gratificação será paga proporcionalmente aos
dias trabalhados na atividade de atendimento ao público externo, considerando o total de
dias úteis do mês; V - não fará jus ao pagamento da gratificação o empregado ocupante
de emprego em comissão ou em exercício de função gratificada. Art. 13. O valor e a
quantidade disponível da Gratificação de Atendimento ao Público Externo - GAP são os
constantes do Anexo III.
TÍTULO V DOS CRITÉRIOS GERAIS PARA NOMEAÇÃO E DESIGNAÇÃO
Art. 14 São critérios gerais para ocupação de empregos em comissão (EC) e de
funções gratificadas (FG): I - idoneidade moral e reputação ilibada; II - não enquadramento
nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; III - perfil profissional ou formação
acadêmica compatível com o emprego ou função, observados os requisitos previstos no
Caderno de Atribuições do Coren/PR.
TÍTULO VI DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 15. Em observância ao princípio e a vedação legal da irredutibilidade de
vencimentos, definem-se as seguintes regras de transição: I - serão abrangidos pelas
regras de transição os empregados que, na data anterior à entrada em vigor desta
Decisão, estiverem ocupando empregos em comissão cuja gratificação percebida seja
superior a 50% dos valores estabelecidos para os empregos em comissão ou funções
gratificadas resultantes da reestruturação promovida por esta Decisão; II - a garantia
prevista no inciso I aplica-se aos ocupantes dos empregos em comissão de Chefe da
Divisão de Gestão de Pessoas, Chefe da Divisão de Patrimônio, Almoxarifado e Frota,
Chefe da Divisão de Atendimento, Registro e Cadastro, Chefe da Divisão de Fiscalização do
Exercício Profissional e Chefe da Divisão de Arrecadação e Cobrança; III - a garantia
remuneratória cessará em caso de exoneração do emprego em comissão abrangido pela
regra de transição, hipótese em que eventual nova nomeação observará os valores
previstos nesta Decisão; IV - os valores abrangidos pela regra de transição permanecerão
sujeitos ao reajuste anual aplicado aos empregos efetivos, observada a mesma
proporção.
TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de
empregado público investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
exercício de emprego em comissão, função gratificada ou função de confiança, inclusive
mediante ajuste recíproco. Art. 17. Os ocupantes de empregos públicos em comissão, no
ato de sua exoneração, não farão jus ao recebimento de verbas indenizatórias relativas a
aviso prévio e multa sobre o FGTS. Art. 18. O empregado efetivo nomeado para emprego
em comissão fará jus à remuneração integral do emprego efetivo, acrescida de
gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao emprego
em comissão. Art. 19. O preenchimento dos empregos em comissão será de livre
nomeação e exoneração da Presidência do Coren/PR, mediante Portaria homologada pelo
Plenário. §1º Previamente ao ato de nomeação, a Presidência deverá verificar eventual
impacto orçamentário-financeiro decorrente do ato. §2º É vedada a nomeação que
implique aumento de despesa sem a correspondente disponibilidade orçamentária e
financeira. Art. 20. Deverão ser destinados, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos
empregos públicos em comissão aos empregados públicos efetivos, observadas a
necessidade do Conselho, a peculiaridade do emprego público e as condições técnicas e
habilidades do empregado efetivo a ser nomeado. Art. 21. Os valores dos empregos em
comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias serão reajustados pelo mesmo
índice aplicado aos empregos efetivos, observada a mesma data-base. Parágrafo único. A
atualização dos valores constantes dos anexos desta Decisão dependerá de ato normativo
específico. Art. 22. Na ausência do titular do emprego em comissão ou do empregado
titular de função gratificada, o chefe imediato assumirá automaticamente as competências
e atribuições do agente ausente até que ocorra a designação de empregado para
substituí-lo a fim de evitar a descontinuidade do serviço. Art. 23. Os requisitos
estabelecidos para os empregos em comissão e para as funções gratificadas poderão ser
dispensados, no todo ou em parte, nos seguintes casos: I - nas designações para
substituição de maneira interina, independentemente do período; II - nos casos em que
autoridade nomeante opte, de forma excepcional, por dispensar os requisitos
estabelecidos, situação em que a motivação do ato explicitará a conveniência da dispensa
em razão de peculiaridades do emprego em comissão/ função gratificada ou o número
limitado de postulantes para o emprego em comissão; função gratificada. Parágrafo único.
É vedada a dispensa de requisitos legalmente estabelecidos, indiferentemente do tipo de
instrumente que os instituiu.
TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Ficam revogadas as Decisões Coren/PR nº 86/2024, nº 144/2025, nº
496/2025, nº 01/2026.
Art. 25. Esta Decisão entra em vigor após homologação pelo Conselho Federal
de Enfermagem e publicação no Diário Oficial da União.
ETHELLY FEITOSA RODRIGUES SANTOS
Presidente do Conselho
DANIELE FABRIS
Secretária