PORTARIA Nº 22.719, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 22.719, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8270/2026/SEI-MCOM (13330022), que integra
o Processo nº 53115.009359/2025-88, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO ELIZABETE ELITA DE LIMA, Fistel nº
50011439696, inscrita no CNPJ nº 02.660.208/0001-62, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, a sanção de advertência, em razão da
prática das infrações capituladas no art. 40, XV e XXIX do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ