ACÓRDÃO Nº 3982/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3982/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.219/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: A.G.C. Construções & Empreendimentos Ltda
(00.999.591/0001-52); Bruno Patriota Medeiros (064.***.***-40); Diego da Costa Vale
(060.***.***-10).
3.3. Recorrentes: Diego da Costa Vale (060.***.***-10); A.G.C. Construções &
Empreendimentos Ltda (00.999.591/0001-52).
4. Órgão/Entidade: Município de Ielmo Marinho - RN.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Jeronimo Dix Neuf Rosado dos Santos (8972/OAB-RN),
representando A.G.C. Construções & Empreendimentos Ltda; Adailson Barbosa Marreiros
Junior (8936/OAB-RN) e Claudio Henrique Pimentel Azevedo (7529/OAB-RN),
representando Diego da Costa Vale; Dalembert Arrhenius Alves dos Santos (3755/OAB-
RN), Manuel Neto Gaspar Junior (4559/OAB-RN) e outros, representando Bruno Patriota
Medeiros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos por Diego da Costa Vale, fiscal da obra designado, e pela empresa AGC
Construções & Empreendimentos Ltda., executora, em face do Acórdão 846/2025-TCU-2ª
Câmara, que julgou irregulares suas contas, condenando-os solidariamente ao
ressarcimento do dano apurado e aplicando-lhes multa individual.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento
Interno/TCU, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Diego da Costa
Vale e pela empresa AGC Construções & Empreendimentos Ltda., para, no mérito, negar-
lhes provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais interessados,
informando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 25/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3982-
25/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.