PORTARIA Nº 1.617, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.617, DE 30 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de maio de 2026, no Requerimento de Anistia
nº 2003.01.37314, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro
de 2006, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por JOB MEDRADO BRASILEIRO,
inscrito no CPF sob o nº XXX.875.045-XX, e anular a Portaria nº 660, de 29 de abril de
2011, publicada no Diário Oficial da União nº 82, Seção 1, pág. 39, de 2 de maio de 2011,
para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 19/12/1998
até a data do julgamento em 28/05/2026, perfazendo um total de R$ 713.433,33
(setecentos e treze mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), nos
termos dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO