ACÓRDÃO Nº 1980/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1980/2026 - TCU - Plenário
Considerando que não há plausibilidade jurídica nas alegações da
representante, conforme análise empreendida pela unidade técnica à peça 37, inexistindo,
pois, fundamentos para a concessão de medida cautelar;
Considerando, especialmente, que a Administração efetivamente procedeu ao
exame da documentação apresentada pela empresa Positivo S+ Soluções em TI S.A.,
inclusive reavaliando os atestados após a interposição dos recursos administrativos,
circunstância que afasta a alegação de que a habilitação teria ocorrido sem análise técnica
suficiente;
Considerando que a insurgência da representante não se dirige propriamente
à inexistência de qualificação técnica da licitante vencedora, mas, principalmente, à forma
pela qual o órgão licitante procedeu ao exame da documentação apresentada;
Considerando que nem a Lei 14.133/2021 nem o edital estabeleceram a
obrigatoriedade de elaboração de matriz de aderência ou de documento equivalente para
demonstrar a correspondência entre cada requisito editalício e os respectivos atestados de
capacidade técnica;
Considerando que, apesar do equívoco contido no parágrafo 35 da instrução
técnica, eis que a Nota Técnica inserta à peça 32 foi elaborada pelo Ministério da Justiça
no âmbito de outro certame, a conclusão final permanece inalterada com relação à análise
efetuada e à proposta de encaminhamento apresentada; e
Considerando, por fim, que a alegação da representante foi expressamente
apreciada pela Administração quando do julgamento dos recursos administrativos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII
e parágrafo único, 169, inciso V, e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de
Contas da União, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e com o art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação e considerá-la improcedente, conforme pareceres uniformes emitidos nos
autos, nos termos abaixo:
1. Processo TC-014.767/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Polícia Federal
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.5. Representação legal: Charles Teixeira Barbosa (OAB/DF 67.743)
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. indeferir a medida cautelar requerida pelo representante em razão da
inexistência dos pressupostos para a sua adoção;
1.6.2. dar ciência à Polícia Federal e ao representante acerca do conteúdo da
presente decisão, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 37; e
1.6.3. arquivar os presentes autos.