PORTARIA Nº 1.649, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.649, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de
setembro de 2007 e na Ata da 106ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de
Avaliação, ocorrida no dia 17 de julho de 2026, resolve:
DEFERIR a C. E. C. F., Processo nº 00135.202916/2025-33, recebido neste
Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei
nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO