PORTARIA Nº 1.621, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.621, DE 30 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0013319-
77.2026.4.05.8300 e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00061/2026/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10378,
bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 1.537, de 16 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 244, Seção 1, pág. 121, de 19 de dezembro de 2024.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.022, de 28 de novembro de
2003, publicada no Diário Oficial da União nº 233, Seção 1, pág. 71, de 1º de dezembro de
2003, que declarou ADILSON NUNES DE OLIVEIRA "post mortem", anistiado político, bem
como o pagamento da prestação mensal, permanente e continuada, em favor dos autores
ADILSON NUNES DE OLIVEIRA FILHO e PATRICIA MIRANDA FERNANDES VIEIRA, e da
assistência médico-hospitalar da Aeronáutica, até decisão final de mérito.
JANINE MELLO