PORTARIA MPA Nº 742, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 742, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Portaria nº 310, de 24 de dezembro de
2020, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do
Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, que estabelece os critérios e
requisitos higiênico-sanitários de embarcações
pesqueiras de produção primária, que fornecem
matéria-prima para o processamento industrial de
produtos da pesca destinados ao mercado nacional
e internacional.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do
disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023, e no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 310, de 24 de dezembro de 2020, da Secretaria de
Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 13.......................................................................
....................................................................................
V - por secagem ou por desidratação de bexiga natatória de peixe como
matéria-prima:
a) a bexiga natatória, imediatamente após a sua extração na evisceração do
peixe, deverá ser submetida a lavagem, acondicionada em recipiente ou local específico
e mantida, até o início efetivo da secagem ou desidratação, sob controle da temperatura
compatível com a recomendada para a conservação de peixe fresco, de modo a
preservar a sua integridade e as condições higiênico-sanitárias exigidas.
b) o local destinado à secagem ou desidratação deverá ser específico e
isolado das demais atividades, mantido em condições de limpeza e higiene e permitindo
o fluxo de ar;
c) as superfícies e estruturas que entrem em contato com a bexiga natatória
deverão ser revestidas com material atóxico e de fácil higienização, conforme requisitos
previstos nesta Portaria;
d) a secagem ou desidratação das bexigas natatórias poderão ocorrer em
ambientes cobertos ou não:
1. providos de estrutura que permita a incidência de luz solar, ou
2. em estufas;
e) as bexigas natatórias deverão ser dispostas nas superfícies de que trata a
alínea "c" sem causar sobreposição, garantindo a secagem ou a desidratação uniforme
das faces; e
f) a embarcação deverá dispor de local específico para o armazenamento da
bexiga natatória seca ou desidratada, em ambiente isolado das demais atividades,
mantido em condições de limpeza e higiene e protegido contra a umidade, qualquer
sujidade ou presença de insetos;
VI - por congelamento de camarão e lagostim como matéria-prima:
a) o pescado poderá ser previamente descabeçado;
b) o pescado deverá ser submetido a processo de congelamento rápido, de
forma que propicie a passagem da zona de temperatura máxima de formação de cristais
de gelo de -0,5°C (meio grau Celsius negativos) a -5°C (cinco graus Celsius negativos) em
tempo inferior a duas horas e somente poderá ser considerado concluído quando o
pescado atingir a temperatura de -18°C (dezoito graus Celsius negativos) no seu centro
geométrico;
c) será permitida a utilização de solução criogênica para o processo de
congelamento rápido por imersão do pescado, inteiro ou descabeçado, desde que a
solução não constitua fonte de contaminação;
d) nos Programas de Autocontrole - PACs das embarcações, deverá estar
definida a frequência da troca da solução criogênica para evitar a saturação de matéria
orgânica e a contaminação;
e) o local específico para a imersão do pescado em solução criogênica deverá
ser projetado de forma a evitar contaminação, ser de fácil higienização e ter a superfície
revestida com material atóxico, conforme requisitos previstos nesta Portaria;
f) a embarcação deverá dispor de local de armazenamento que assegure a
manutenção constante da temperatura da matéria-prima congelada a -18°C (dezoito
graus Celsius negativos) ou inferior no seu centro térmico; e
g) o local de armazenamento deverá dispor de equipamento registrador de
temperatura de fácil leitura, para o controle e o registro contínuos do processo, com
sensor instalado no ponto de maior temperatura do ambiente de estocagem, de modo
a garantir a rastreabilidade térmica até o desembarque da matéria-prima.
§ 1º ....................................................................................
§ 2º Para todos os métodos de conservação previstos neste artigo, os PACs
das embarcações deverão descrever os controles operacionais e higiênico-sanitários a
bordo, incluídos os procedimentos de monitoramento, as ações corretivas, a verificação
e os respectivos registros associados.
§ 3º Os procedimentos dispostos nos incisos do caput deste artigo deverão dispor
de controles de rastreabilidade e de registros mínimos auditáveis que identifiquem o lote, a
espécie, a origem, as condições de conservação e a destinação da matéria-prima." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ