ACÓRDÃO Nº 4228/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4228/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e art. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, do
Regimento Interno, e nos pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos
de concessão de pensão militar aos interessados relacionados no subitem 1.1., sem
prejuízo das determinações contidas no subitem 1.7.
1. Processo TC-009.726/2026-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Anatália de São Justo Borges (474.***.***-68); Gabriel
Santiago Cristóvão (215.***.***-60); Ivanise Correia de Oliveira (035.***.***-47); Jasmim
Abi Rezik Cristóvão (396.***.***-20); Jasmim Abi Rezik Cristóvão (396.***.***-20); Jose
Santiago Cristóvão Junior (125.***.***-50); Jose Santiago Cristóvão Junior (125.752.377-
50); Maria Alice Rodrigues Domingues (783.***.***-34); Maria Helena Gomes Braga
(607.***.***-34); Marilene de Oliveira (524.***.***-15); Rafael Santiago Cristóvão
(215.***.***-22); Rafael Santiago Cristóvão (215.***.***-22).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Comando do Exército que:
1.7.1. tendo em vista as inconsistências apresentadas nos contracheques do
beneficiário José Santiago Cristóvão (inicial e alteração), ajuste, no prazo de 15 (quinze)
dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao
posto/graduação de Major, conforme § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU; e
1.7.2. caso desconstituída a Ação que assegura, presentemente, o pagamento
da pensão militar, adote as medidas administrativas necessárias à regularização do seu
pagamento, promovendo, ainda, a reposição ao erário dos valores indevidamente
percebidos, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Medida
Provisória 2.225-45/2001, caso a decisão judicial definitiva não venha a dispor de modo
contrário.