PORTARIA GM/MS Nº 12084, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 12084, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Institui a Coordenação Nacional dos Hospitais de
Ensino - CNHE.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Coordenação Nacional dos Hospitais de Ensino - CNHE,
instância colegiada de caráter permanente, responsável pela governança e supervisão da
Certificação de Hospitais de Ensino no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, nos
termos do art. 10 da Portaria Conjunta MS/MEC nº 8.033, de 29 de agosto de 2025.
Parágrafo único. A CNHE exercerá suas atribuições, no âmbito de suas
competências legais, assegurando o acompanhamento e a supervisão permanente dos
processos de certificação dos Hospitais de Ensino.
Art. 2º Compete à CNHE:
I - coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações pertinentes à
certificação de Nível 1 e Nível 2, descritas na Portaria Conjunta MS/MEC nº 8.033, de 29
de agosto de 2025 e demais atos normativos referentes à certificação dos hospitais de
ensino;
II - promover a articulação permanente entre estabelecimentos hospitalares e
as Instituições de Educação Superior - IES participantes do processo de certificação;
III - zelar pela integração entre ensino, serviço, pesquisa, gestão e comunidade
no âmbito da certificação;
IV - promover a articulação institucional da certificação com políticas,
programas e ações estratégicas de formação em saúde;
V - estimular a contratualização de ambientes de prática e aprendizagem por
meio do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde - COAPES;
VI - propor atos normativos essenciais à execução da Portaria Conjunta
MS/MEC nº 8.033, de 29 de agosto de 2025, quando couber;
VII - revisar e aprovar os instrumentos de avaliação e monitoramento da
certificação de ensino;
VIII - analisar e deliberar tecnicamente sobre denúncias formais de
irregularidades relacionadas ao uso do hospital como ambiente de aprendizagem,
promovendo, quando cabível, o devido encaminhamento aos órgãos competentes;
IX - assegurar a transparência e a publicidade de suas deliberações, por meio
do site do Ministério da Saúde, na área destinada à certificação de ensino;
X - elaborar manifestações técnicas sobre temas relativos à Certificação dos
Hospitais de Ensino, quando necessário;
XI - mediar eventuais conflitos envolvendo órgãos e entidades públicas que
estejam relacionados com a certificação de ensino;
XII - propor, de forma justificada, a realização de estudos sobre matérias de
interesse da Coordenação;
XIII - emitir parecer sobre temas específicos relacionados à certificação de
Hospitais de Ensino;
XIV - realizar audiências públicas sobre temas relacionados à certificação de
Hospitais de Ensino; e
XV - aprovar seu regimento disciplinador de funcionamento.
§ 1º O regimento disciplinador de funcionamento da CNHE deverá ser
apresentado pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e aprovado na
reunião de instalação, nos termos do parágrafo único do art. 10 da Portaria Conjunta
MS/MEC nº 8.033, de 29 de agosto de 2025.
§ 2º As manifestações previstas nos incisos XII e XIII do caput serão submetidas
à deliberação da CNHE, nos termos de seu regimento disciplinador de funcionamento.
Art. 3º A CNHE será composta por:
I - quatro representantes do Ministério da Saúde, sendo:
a) dois da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde;
b) dois da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde; e
II - dois representantes do Ministério da Educação, sendo estes da Secretaria de
Educação Superior do Ministério da Educação.
§ 1º A CNHE será coordenada pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde.
§ 2º Os representantes designados nos incisos I e II do caput serão
considerados titulares, devendo ser designado a cada um deles, um suplente, que o
substituirá legalmente em caso de impedimentos, sejam estes eventuais ou
permanentes.
§ 3º Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos dirigentes
máximos de suas respectivas Secretarias e designados pelo Secretário de Gestão do
Trabalho e da Educação na Saúde, no prazo de até trinta dias contados da data de
publicação desta Portaria, mediante comunicação formal à Secretaria de Gestão do
Trabalho e da Educação na Saúde, que dará publicidade à composição atualizada no sítio
eletrônico do Ministério da Saúde.