DESPACHO Nº 2.974, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 2.974, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo no 48500.020764/2026-54, decide:
(i) conhecer e, no mérito, conceder parcial provimento ao Pedido de Medida
Cautelar protocolado pela Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. (ERO), inscrita
sob o CNPJ nº 05.914.650/0001-66, com vistas a determinar que a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) mantenha o fluxo de reembolso destinado à
Requerente referente aos custos no atendimento das localidades abrangidas pela
designação da ANEEL contidas no Despacho nº 2.014/2026, com a aplicação provisória da
mesma metodologia anteriormente utilizada nos Contratos de Comercialização de Energia
Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados (CCESI) da Brasil BioFuels S.A. (BBF) para
cobertura dos custos de energia, observados os valores e parâmetros econômicos
anteriormente reconhecidos para as respectivas localidades, até a conclusão do processo
de destinação de cada parcela da receita de venda, nos termos do § 7º do art. 8º-A do
Decreto nº 7.246/2010; e (ii) determinar que a CCEE atualize os Procedimentos de Contas
Setoriais (PdCS), de modo a disciplinar a designação de usinas para continuidade da
prestação do serviço, nos termos do § 7º do art. 8º-A do Decreto nº 7.246/2010.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO