PORTARIA Nº 660, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 660, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre o remanejamento de Funções
Comissionadas de Coordenação de Curso e de
Funções Gratificadas entre a Universidade Federal do
Ceará e a Universidade Federal de Rondonópolis.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto n Lei nº
15.141, de 2 de junho de 2025, e o que consta do Processo Administrativo nº
23000.024637/2026-34, resolve:
Art. 1º Ficam remanejadas, da Universidade Federal do Ceará - UFC para a
Universidade Federal de Rondonópolis - UFR, duas Funções Comissionadas de Coordenação
de Curso - FCC.
Art. 2º Ficam remanejadas, da UFR para a UFC, duas Funções Gratificadas - FG1.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
DESPACHO DE 5 DE AGOSTO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00638/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 17 de julho
de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer
CNE/CES nº 80/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação,
que não conheceu do recurso interposto, para manter a decisão da Universidade Federal do
Rio de Janeiro - UFRJ, que indeferiu o pedido de reconhecimento do diploma de Mestrado
em Ciências da Educação, obtido por Eunice Silva Pereira Monteiro, na Universidad del Sol, na
cidade de Asunción, no Paraguai, conforme consta do Processo nº 23000.043021/2025-81.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro
DESPACHO DE 5 DE AGOSTO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00633/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 17 de
julho de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 60/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a
decisão da Universidade Federal Fluminense - UFF, que indeferiu o pedido de
reconhecimento do diploma de Mestrado em Administração de Empresas, obtido por Fábio
Pereira Lyra, na Missouri State University, na cidade de Springfield, nos Estados Unidos da
América, conforme consta do Processo nº 23001.000490/2025-04.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro