ACÓRDÃO Nº 3990/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3990/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.730/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Iranilda Alves da Silva (190.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil em favor de
Iranilda Alves da Silva, emitido pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
(DNOCS), ora apreciado para fins de registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 260 do Regimento Interno
do TCU, c/c art. 7º, inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de pensão civil em favor de Iranilda
Alves da Silva (e-Pessoal 143650/2019);
9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
nos termos da Súmula TCU 106;
9.3. determinar ao ente responsável pela concessão que:
9.3.1. no prazo de quinze dias contados a partir da ciência desta deliberação,
interrompa os pagamentos decorrentes da parcela remuneratória impugnada, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa;
9.3.2. emita novo ato concessório, livre da irregularidade verificada, e promova
seu cadastramento no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos e
prazos definidos na IN-TCU 78/2018;
9.3.3. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pela
unidade jurisdicionada, comunique-a à interessada e encaminhe a este Tribunal o
respectivo comprovante de cientificação;
9.4 dar ciência deste Acórdão ao ente responsável pela concessão, informando
que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 25/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3990-
25/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.