PPORTARIA Nº 1.714, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PPORTARIA Nº 1.714, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de maio de 2026, no Requerimento de Anistia nº
08000.022813/2015-57, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por OSVALDO PEREIRA SOBRINHO,
inscrito no CPF sob o nº XXX.926.678-XX, e anular a Portaria nº 3.418, de 24 de setembro
de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 183, Seção 1, pág. 104, de 27 de setembro
de 2021, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de
13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO