ACÓRDÃO Nº 4078/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4078/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas da União Lucas Rocha Furtado acerca de supostas
irregularidades na utilização de recursos federais pelo Município de Rorainópolis/RR
para contratação de espetáculos artísticos, em possível contexto de promoção político-
eleitoral, a partir de informações divulgadas em rede social que noticiariam a intenção
de destinar aproximadamente R$ 1.000.000,00 para a contratação de artistas para
evento festivo de grande porte.
Considerando que a representação não identifica ato de gestão
efetivamente praticado e passível de fiscalização por esta Corte, limitando-se a relatar
notícia veiculada em rede social acerca de suposta intenção de utilização futura de
recursos públicos, sem demonstrar a concretização de despesa, contratação, empenho,
pagamento ou qualquer outro ato administrativo sujeito ao controle externo;
considerando que não foram apresentados elementos aptos a identificar a
origem federal dos recursos supostamente envolvidos, o instrumento de transferência
eventualmente utilizado, o órgão federal repassador ou qualquer documento que
permita aferir a existência de recursos submetidos à jurisdição desta Corte;
considerando que a admissibilidade da representação exige a apresentação
de indícios mínimos de irregularidade ou ilegalidade, não cabendo ao Tribunal
substituir-se ao representante para construir os elementos necessários à caracterização
dos fatos noticiados, especialmente quando ausentes informações básicas sobre o ato
questionado; e
considerando que a inexistência de ato de gestão passível de verificação e
a ausência de indícios minimamente consistentes acerca das irregularidades suscitadas
impedem o reconhecimento do interesse público necessário ao processamento da
representação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237,
inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, e o
art. 105 da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da presente representação, por não estarem atendidos os
requisitos de admissibilidade exigidos para a atuação deste Tribunal;
b) considerar prejudicada a apreciação do pedido de medida cautelar
formulado pelo representante;
c) comunicar esta decisão ao representante; e
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-015.471/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União Lucas Rocha Furtado
1.2. Unidade: Município de Rorainópolis/RR
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há