ACÓRDÃO Nº 4042/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4042/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de monitoramento das determinações dirigidas à Agência Brasileira
de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), por meio do item 1.7.3 do Acórdão
4.670/2025-TCU-2ª Câmara, exarado no âmbito do processo de representação TC
010.103/2024-4, autuado com a finalidade de examinar a regularidade, o cumprimento
e a efetividade do contrato de gestão celebrado entre a União, por intermédio do
Ministério do Turismo (MTur), e a Embratur, especialmente no que se refere à área de
seleção de pessoal.
Considerando que, por meio do item 1.7.3 do Acórdão 4.670/2025-TCU-2ª
Câmara, o Tribunal determinou à Embratur que, no prazo de 180 dias, procedesse à
revisão do seu Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para ajustá-lo aos
entendimentos deste TCU e do STF em relação ao cargo de "Auxiliar Administrativo"
(subitem 1.7.3.1), bem como realizasse estudos técnicos para subsidiar alteração no
referido PCCS, visando corrigir a distorção na relação de cargos em comissão/cargos
efetivos (subitem 1.7.3.2);
Considerando que a Embratur foi regularmente notificada da decisão (peça 4,
que reproduz a peça 94 do processo TC 010.103/2024-4) e apresentou documentos e
informações acerca das medidas adotadas para o seu cumprimento, tendo sido
posteriormente realizada diligência para obtenção de elementos complementares;
Considerando que, em relação ao subitem 1.7.3.1, a entidade manifestou
concordância com a orientação deste Tribunal, adotando providências concretas para a
extinção do cargo de Auxiliar Administrativo com redução de aproximadamente 69% no
quantitativo de ocupantes entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2026, congelamento
de novas contratações, transferência gradual de atribuições a empregados efetivos e
lançamento do Processo Seletivo 1/2026, encontrando-se a medida em fase avançada de
implementação, com previsão de conclusão em novembro/2026;
Considerando que, em relação ao subitem 1.7.3.2, a Embratur demonstrou
evolução concreta na composição de sua força de trabalho e apresentou cronograma de
substituição gradual dos cargos de confiança por empregados oriundos de processo
seletivo, com previsão de equilíbrio entre os vínculos em 2028 e predominância dos
empregados selecionados publicamente em 2030, encontrando-se os estudos técnicos
em curso, com término previsto para outubro de 2026, e a aprovação do novo PCCS
prevista para dezembro de 2026;
Considerando que, embora ainda não apresentados os estudos técnicos e a
minuta do novo PCCS, o conjunto de informações demonstra avanço efetivo em relação
à situação originariamente apurada e comprometimento da entidade com a decisão
deste TCU;
Considerando que ambas as determinações se encontram em fase de
implementação, sendo cabível a fixação de novo prazo para comprovação do seu
integral cumprimento, à semelhança do decidido no Acórdão de Relação 1.815/2021-
TCU-Plenário;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada pela unidade técnica
(peças 28-30);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III,
e 243 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) considerar em fase de implementação as determinações constantes dos
subitens 1.7.3.1 e 1.7.3.2 do Acórdão 4.670/2025-TCU-2ª Câmara;
b) fixar novo prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a Embratur
comprove o cumprimento dos subitens 1.7.3.1 e 1.7.3.2 do Acórdão 4.670/2025-TCU-2ª
Câmara; e
c) comunicar esta deliberação à Embratur.
1. Processo TC-016.094/2025-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Agência Brasileira de Promoção Internacional do
Turismo (Embratur).
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.