ACÓRDÃO Nº 1981/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1981/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234, do Regimento Interno deste
Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com
os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 17-18), em conhecer da presente
denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à
espécie, para, no mérito, considerá-la improcedente, sem prejuízo da providência indicada
no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-012.717/2026-6 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. comunicar esta deliberação ao denunciante e ao Inep;
1.7.2. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.