DESPACHO Nº 2.976, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 2.976, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.018442/2026-45, decide:
i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado por Ademar Kirchner, com
vistas a determinar que a Cooperativa de Prestação de Serviços Públicos de Distribuição de
Energia Elétrica Senador Esteves Júnior (CEREJ) proceda à emissão de orçamento de
conexão referente ao projeto de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) na unidade
consumidora do requerente, excluindo quaisquer custos de adequações da rede de alta
tensão e ii) encaminhar os autos à Superintendência de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo (SMA), com apoio da Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (STD), para análise do mérito e demais
providências cabíveis.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO