PORTARIA Nº 23.571, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 23.571, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 11838/2026/SEI-MCOM (13441599), que integra
o Processo nº 53115.031714/2025-03, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE NOVA
TRENTO, Fistel nº 50439691729, inscrita no CNPJ nº 12.626.374/0001-04, detentora de
outorga para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Nova Trento, Estado de Santa Catarina, a sanção de advertência,
em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/1998,
com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ