ACÓRDÃO Nº 1988/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1988/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de suposta irregularidade praticada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela Secretaria do Regime Geral de
Previdência Social do Ministério da Previdência Social (SRGPS/MPS) quanto ao
cumprimento da determinação exarada no Acórdão 339/2025-TCU-Plenário, proferido no
TC 007.318/2024-3, cujo item 1.8.1 determinou à SRGPS a elaboração e apresentação de
plano de ação destinado a assegurar a consecução do direito previsto no art. 101, § 5º,
da Lei 8.213/1991, relativo à realização de perícia médica domiciliar ou hospitalar ao
segurado com dificuldades de locomoção.
Considerando que o denunciante sustenta que, em resposta à determinação do
TCU, o INSS teria realizado perícia médica domiciliar sem, contudo, instaurar processo
administrativo, formalizar o requerimento ou disponibilizar o respectivo laudo pericial,
circunstância que comprometeria a efetiva garantia de seus direitos previdenciários;
Considerando que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato
possui legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal,
consoante disposto no art. 234 do Regimento Interno/TCU;
Considerando, todavia, que a denúncia não preenche os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, in
fine, da Resolução-TCU 259/2014, haja vista não estar acompanhada do indício
concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada;
Considerando que os documentos apresentados pelo denunciante não
constituem indícios de irregularidade ou ilegalidade atribuível ao INSS ou à SRGPS/MPS,
limitando-se a demonstrar a situação individual do interessado e a realização de perícia
médica domiciliar, sem evidenciar descumprimento do Acórdão 339/2025-TCU-Plenário
nem qualquer fato apto a caracterizar atuação irregular dos órgãos jurisdicionados;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da Unidade
de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (peça 13);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, parágrafo único, todos do
Regimento Interno/TCU e nos arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da presente
documentação como denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade
pertinentes; determinar o arquivamento deste processo e dar ciência ao denunciante do
teor desta deliberação.
1. Processo TC-023.195/2025-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº
8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.