ACÓRDÃO Nº 4041/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4041/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) em desfavor de Robson Fernando da Silva e de Aluísio Sabino
Ferreira, na condição de gestores dos recursos, em razão de irregularidades na
concessão e na reativação do benefício NB 88/702.595.962-7, de titularidade de Luíza
Tavares de Lima Nunes, das quais resultou débito no valor original de R$ 24.776,00.
Considerando que o fato gerador do débito, referente ao último pagamento
irregular realizado, ocorreu em 25/4/2019;
Considerando que a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória no
âmbito do Tribunal de Contas da União é regulamentada pela Resolução-TCU 344/2022,
que fixa o prazo prescricional de cinco anos, contados a partir dos termos iniciais
indicados em seu art. 4º;
Considerando que, quanto à prescrição principal, transcorreu prazo superior
a cinco anos entre o Relatório Conclusivo elaborado na fase interna (5/8/2019) e o auto
de qualificação e interrogatório do responsável Aluísio Sabino Ferreira (7/8/2024),
configurando-se a prescrição quinquenal em relação a esse responsável;
Considerando que, quanto à prescrição intercorrente, transcorreu prazo
superior a três anos entre a notificação do responsável Robson Fernando da Silva
(16/12/2019) e o auto de qualificação e interrogatório (7/8/2024), com repercussão para
ambos os responsáveis, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando que não se aplicam ao caso os prazos prescricionais relativos
a ações penais, uma vez que, conforme consulta realizada pela unidade técnica, não há
ação penal em que os responsáveis figurem como réus e que se refira ao benefício
objeto destes autos;
Considerando que a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória
constitui matéria de ordem pública, cujo reconhecimento deve ocorrer de ofício,
motivando o arquivamento do processo;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, ambos pelo reconhecimento da prescrição e pelo arquivamento
dos autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Câmara,
na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, ACORDAM, por
unanimidade, em:
a) reconhecer a incidência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º
e 11 da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, e do art. 1º da Lei 9.873/1999; e
b) comunicar esta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social e aos
responsáveis.
1. Processo TC-023.092/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Aluísio Sabino Ferreira (215.***.***-49); Robson Fernando
da Silva (271.***.***-49)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Gerência Executiva do INSS - Garanhuns/PE -
INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.