ACÓRDÃO Nº 4066/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4066/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de pensão militar de responsabilidade do Comando do
Exército, submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do art.
71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
considerando que os atos foram submetidos às críticas automatizadas e à
verificação técnica, na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018 e da Resolução TCU
353/2023;
considerando que, no tocante ao ato 73651/2022 (Reversão), a constatação
de que o posto/graduação de referência para o cálculo dos proventos difere daquele da
ativa não constitui óbice ao registro, uma vez que se trata de pensão de militar não
contribuinte falecido na atividade em consequência de acidente ou moléstia em serviço,
cujos benefícios devem ser calculados com base nos proventos de Terceiro Sargento,
conforme o art. 15, parágrafo único, inciso II, da Lei 3.765/1960, não tendo sido
detectada irregularidade nos contracheques verificados;
considerando que a inclusão de beneficiários determinada por decisão judicial
transitada em julgado, nos atos 73651/2022, 74622/2023 e 57645/2025, encontra-se
devidamente comprovada pela documentação anexada, não havendo óbice ao
registro;
considerando que não foram encontradas irregularidades nos atos
examinados, conforme o exame das constatações constante da instrução da unidade
técnica; e
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, pela legalidade e registro dos atos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, nos
arts. 169, inciso V, e 260 do Regimento Interno do TCU e na Instrução Normativa TCU
78/2018, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) registrar os atos de pensão militar 73651/2022 - Reversão, de Ricardo da
Silva Araujo; 74622/2023 - Inicial, de Orinel Alves de Castro; e 57645/2025 - Inicial, de
Eladio Dionisio Pontes, do quadro de pessoal do Comando do Exército; e
b) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-014.790/2026-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Anna Lys Albuquerque de Castro (714.***.***-28); Beatriz
Samaniego (436.***.***-15); Edina Gamarra Pontes (562.***.***-44); Maria Perla
Auxiliadora Pontes (022.***.***-28); Mariana Souza Alves de Castro (713.***.***-77);
Regina Maria da Silva Araujo (213.***.***-87)
1.2. Unidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há