ACÓRDÃO Nº 4000/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4000/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.216/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Agência Nacional do Cinema (04.884.574/0001-20).
3.1. Responsáveis: Pedro Scliar (072.***.***-56); Valeu Curti Produções Ltda.
(19.879.199/0001-06; Vivianne Marques da Silva (107.***.***-58); Zelina Karla Almeida
Fassini Lima (993.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: William Mourão Pinheiro Guimarães (55.337/OAB-RJ),
representando a Valeu Curti Produções Ltda. e Zelina Karla Almeida Fassini Lima; Alex
Sandro de Almeida Nunes (207.155/OAB-RJ), representando Vivianne Marques da Silva;
Fábio Bernardes de Oliveira (100.446/OAB-RJ), representando Pedro Scliar.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) em desfavor da empresa Valeu Curti
Produções Ltda. e de seus dirigentes, Zelina Karla Almeida Fassini Lima, Pedro Scliar e
Vivianne Marques da Silva em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos
aplicados em projeto cultural,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as razões de defesa de Valeu Curti Produções Ltda., Zelina Karla
Almeida Fassini Lima e Vivianne Marques da Silva e acolher as de Pedro Scliar para excluí-
lo da relação processual;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de
Valeu Curti Produções Ltda., Zelina Karla Almeida Fassini Lima e Vivianne Marques da
Silva, condenando-as, solidariamente, ao pagamento da importância a seguir especificada,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir da data
discriminada até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias,
para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres
da Agência Nacional do Cinema, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei
c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .21/6/2018 .100.000,00
9.3. aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 14.275,00 (quatorze mil duzentos e setenta e cinco reais),
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até
36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo
incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos,
no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando as responsáveis
de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento
Interno;
9.6. esclarecer que, caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação
dos recursos, sem justificar a omissão no dever de prestar contas, o débito poderá ser
afastado, mas não o juízo pela irregularidade das contas;
9.7. dar ciência à Ancine, com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU
315/2020, de que lhe compete aplicar sanções contratuais de 20%, respeitados o
contraditório e a ampla defesa, valendo-se, caso necessário, da via judicial para cobrá-las
mediante prévia inscrição em dívida ativa; e
9.8. informar à Procuradoria da República no Rio de Janeiro, à Agência
Nacional do Cinema e aos responsáveis os termos desta decisão.
10. Ata n° 25/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4000-
25/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.