RESOLUÇÃO ANM Nº 246, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO ANM Nº 246, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a prorrogação de prazos processuais
em razão de indisponibilidade dos Sistemas
Protocolo Digital, Dados Cadastrais e Dados
Minerários da Agência Nacional de Mineração no
período de 02 de abril a 13 de julho de 2026.
O DIRETOR LUIZ PANIAGO NEVES DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO -
ANM, em decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, no exercício das competências
que lhe conferem o art. 2º, inciso VIII, e o art. 11, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.575, de 26
de dezembro de 2017, o art. 38 c/c art. 88, inciso IX do Regimento Interno da ANM,
aprovado pela Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, nos termos do art. 67 da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e com base nos autos do processo nº
48051.004825/2026-71, resolve:
Art. 1º Os prazos processuais com termo final entre 2 de abril e 13 de julho de
2026, desde que seu cumprimento dependesse da utilização do Protocolo Digital, Dados
Cadastrais ou Dados Minerários da ANM, ficam excepcionalmente prorrogados até
23h59min59s (horário de Brasília) do dia 28 de setembro de 2026.
§1º A prorrogação referida no caput não se aplica a obrigações cujo
descumprimento possa trazer risco à saúde, à vida, ao meio ambiente e ao patrimônio,
tampouco exime os titulares de direitos minerários da manutenção da segurança das
operações e das estruturas sob sua responsabilidade.
§ 2º A prorrogação prevista nesta Resolução não alcança:
I - os novos requerimentos minerários sujeitos ao direito de prioridade, cuja
ordem de precedência permanece regida pela legislação minerária aplicável, posto que as
indisponibilidades dos sistemas institucionais afetaram indistintamente todos os
interessados;
II - os prazos referentes ao Sistema Integrado de Gestão de Barragens de
Mineração (SIGBM), ao Relatório Anual de Lavra (RAL) e à Declaração de Investimento em
Pesquisa Mineral (DIPEM), observadas as regras e os prazos estabelecidos em normativos
próprios.
Art. 2º Fica excepcionalmente prorrogado até às 23h59min59s (horário de
Brasília) do dia 28 de setembro de 2026 o prazo para a divulgação da lista provisória anual
referente aos cálculos das compensações devidas aos entes federativos afetados pela
atividade de mineração, a que se refere o § 1º do art. 5º do Decreto nº 11.659, de 2023
e o art. 5º da Resolução ANM nº143/2023.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PANIAGO NEVES
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO
DESPACHO
Relação nº 264/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)
866.708/2026 - COOPERATIVA TERRA DOURADA - NOVA SANTA HELENA/MT -
Guia n° 210/2026 - Substância(s): Minério de Ouro - Volume(s): 50.000 toneladas/ano
866.710/2026 - COOPERATIVA TERRA DOURADA - NOVA SANTA HELENA/MT -
Guia n° 211/2026 - Substância(s): Minério de Ouro - Volume(s): 50.000 toneladas/ano
866.711/2026 - COOPERATIVA TERRA DOURADA - NOVA SANTA HELENA/MT -
Guia n° 212/2026 - Substância(s): Minério de Ouro - Volume(s): 50.000 toneladas/ano
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
Gerente
DESPACHO
Relação nº 265/2026
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de
Lavra(2243)
866.086/2009-JURUENA MINERACAO LTDA.
866.084/2009-JURUENA MINERACAO LTDA.
866.082/2009-JURUENA MINERACAO LTDA.
866.081/2009-JURUENA MINERACAO LTDA.
866.079/2009-JURUENA MINERACAO LTDA.
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
866.156/2022-CLEBER LOPES- Registro de Licença N° 38/2022 -
Vencimento em Indeterminada
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE RONDÔNIA
DESPACHO
Relação nº 258/2026
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
886.011/2019-NORTE SUL TERRAPLENAGEM E COMERCIO LTDA- Registro de
Licença N° 1040/2024 - Vencimento em 03/02/2031
886.392/2013-F. J. PEREIRA DA SILVA LTDA- Registro de Licença N° 041/2013 -
Vencimento em 02/08/2028
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
886.392/2013-F. J. PEREIRA DA SILVA LTDA-OF. N°39337/2026
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
Processo nº: 886.054/2025
Titular: ANTONIO SALOMAO LAMAR NETO
Ofício nº: 40021/2026
Processo nº: 886.017/2025
Titular: CARLOS ALBERTO DE FREITAS
Ofício nº: 39676/2026
Processo nº: 886.053/2025
Titular: DIANE COPERCINI
Ofício nº: 39799/2026
Processo nº: 886.004/2026
Titular: L A DE OLIVEIRA TERRAPLENAGEM
Ofício nº: 39831/2026
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(1801)
886.053/2025-DIANE COPERCINI-OF. N°40020/2026
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)
886.177/2024-JORGE VILANOVA PONCE
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
886.300/2024-DJ PARTICIPACOES LTDA-OF. N°39669/2026
886.297/2024-DJ PARTICIPACOES LTDA-OF. N°39657/2026
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(133)
886.307/2024-DELTA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS
LTDA-OF. N°39740/2026
ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO
Gerente
DESPACHO
Relação nº 259/2026
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de
28 de abril de 2026, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(323)
5840/2026-886.261/2024-C BORGES DOS SANTOS LTDA-
ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARÁ
DESPACHO
Relação nº 185/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
850.884/2020-F I HAMEURY MINERACAO -Alvará N°571/2024
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
850.831/2017-A. AMARAL QUARESMA- Registro de Licença N° 19/2018 -
Vencimento em 09/06/2035
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Homologa desistência do requerimento de PLG(613)
850.934/2023-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DO BRASIL-
COOGAMIBRA
Determina arquivamento definitivo do processo(565)
850.934/2023-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DO BRASIL-
COOGAMIBRA
850.202/2024-ANAILDA SILVA CABRAL
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)
851.165/2021-JEFFERSON DOS SANTOS MENDES - Ofício N° 36342/2026
Fase de Requerimento de Pesquisa
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)
850.725/1981-MINERAÇÃO ITAPI LTDA
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
850.295/2026-COOPERATIVA FRUTOS DA AMAZONIA-OF. N°32017/2026
850.403/2026-SERABI MINERACAO S.A.-OF. N°34881/2026
850.404/2026-SERABI MINERACAO S.A.-OF. N°34885/2026
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)
850.127/2026-BRAZIL MINING RESOURCES SA
850.126/2026-BRAZIL MINING RESOURCES SA
850.213/2026-WALLAS DA SILVA MENDES
850.228/2026-WALLAS DA SILVA MENDES
850.229/2026-WALLAS DA SILVA MENDES
850.227/2026-WALLAS DA SILVA MENDES
850.214/2026-WALLAS DA SILVA MENDES
850.114/2026-BRAZIL MINING RESOURCES SA
850.245/2026-SEBASTIAO SIQUEIRA
PAULO SÉRGIO CUNHA MORAES
Gerente
DESPACHO
Relação nº 186/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Instaura processo administrativo de Declaração de Caducidade/Nulidade do
Alvará - Prazo para defesa: 60 (sessenta) dias(237)
851.536/2020-MONTE GRANITO MINERACAO E COMERCIO LTDA- OF. N°
38920/2026/COROUT-PA/AP/ANM
Fase de Lavra Garimpeira
Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de PLG(528)
850.976/2016-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DO BRASIL-
COOGAMIBRA- Cessionário:850610/2024-Arnildo Navarro da Costa.
850.976/2016-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DO BRASIL-
COOGAMIBRA- Cessionário:850635/2024-Clovis Cavalheiro dos Santos.
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Não conhece requerimento protocolizado(1220)
851.315/2012-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E
SOCIAL DO CREPURIZAO
851.326/2012-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E
SOCIAL DO CREPURIZAO
Determina arquivamento definitivo do processo(565)
851.399/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE
850.610/2024-ARNILDO NAVARRO DA COSTA
850.635/2024-CLOVIS CAVALHEIRO DOS SANTOS
Fase de Requerimento de Pesquisa
Não conhece requerimento protocolizado(1004)
850.622/2010-JOSE ALIRIO LENZI
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)
850.340/2006-VALE S.A.
850.354/2025-NEXUS MANGANES S.A.
Despacho publicado(156)
850.354/2025-NEXUS MANGANES S.A.-Indefiro o requerimento protocolado
pelo interessado em 02/12/2025, considerando os fatos e fundamentos legais
apresentados no Parecer nº 1869/2026/ANM/COROUT-PA/AP (SEI nº 20546604).
PAULO SÉRGIO CUNHA MORAES
Gerente
DESPACHO
Relação nº 187/2026
Fase de Concessão de Lavra
Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de direitos da concessão de
lavra ANM(2197)
850.665/2012-INTEGRAL PESQUISA 01 SPE LTDA- Cessionário:850.647/2025-
Mineradora Saara Ltda - CNPJ: 17.951.213/0001-00.
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa(170)
850.413/2026-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE GARIMPEIROS DO
CAJUEIRO - COOPERGAJU
Despacho publicado(156)
850.682/2010-PPW PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA-Em virtude do indeferimento
do requerimento de autorização de pesquisa do presente processo em 11/03/2014, NÃO
CONHEÇO o pedido de desistência protocolado em 19/06/2015.
850.269/2011-MINERACAO PARAGOMINAS S.A.-Despacho nº 123510/COROUT-
PA/AP/ANM/2026. Em virtude do indeferimento do requerimento de autorização de
pesquisa do presente processo em 20/11/2011, NÃO CONHEÇO o pedido de desistência
protocolado em 22/12/2011.
PAULO SÉRGIO CUNHA MORAES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS
DESPACHO
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)
48063.880105/2026-76-MADEIRAS CAPITAO DO MATO LTDA (Documento SEI:
20565549)
ANDRÉ ELIAS MARQUES
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS
E PILHAS DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO
DESPACHO
Relação nº 52/2026
Auto de Infração lavrado - barragens - Prazo para defesa ou pagamento 20
dias.(3121)
Bacia de Rejeitos São Bento, Barragem de Rejeitos SB 02 - ROSEMEIRE
BENEDETTI ALVES - 867.292/2013 -AI. N°1301/2026 (PAS 48068.966530/2026-10);
1319/2026 (PAS 48068.966545/2026-70); 1326/2026 (PAS 48068.966546/2026-14);
1328/2026 (PAS 48068.966549/2026-58); 1331/2026 (PAS 48068.966550/2026-82);
1332/2026 (PAS 48068.966552/2026-71); 1355/2026 (PAS 48068.966556/2026-50);
1357/2026 (PAS 48068.966557/2026-02); 1359/2026 (PAS 48068.966559/2026-93)
Barragem Campos, Barragem Berion, Barragem Elvo 1, Barragem Elvo Captação,
Barragem Sr. Pedrinho, Barragem Big Berion, Barragem Berion 2, Barragem Berion
Captação, Barragem Berion Captação 2 - COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS
DE PONTES E LACERDA - COMPEL - 866.700/2018 -AI. N°1303/2026 (PAS
48068.966536/2026-89); 1304/2026 (PAS 48068.966509/2026-14); 1305/2026 (PAS
48068.966541/2026-91); 1306/2026 (PAS 48068.966510/2026-31); 1307/2026 (PAS
48068.966511/2026-85); 1308/2026 (PAS 48068.966512/2026-20); 1309/2026 (PAS
48068.966513/2026-74); 1310/2026 (PAS 48068.966514/2026-19); 1311/2026 (PAS
48068.966515/2026-63); 1312/2026 (PAS 48068.966516/2026-16); 1313/2026 (PAS
48068.966517/2026-52); 1314/2026 (PAS 48068.966518/2026-05); 1316/2026 (PAS
48068.966519/2026-41); 1317/2026 (PAS 48068.966520/2026-76); 1318/2026 (PAS
48068.966521/2026-11); 1320/2026 (PAS 48068.966523/2026-18); 1321/2026 (PAS
48068.966524/2026-54); 1322/2026 (PAS 48068.966525/2026-07); 1323/2026 (PAS
48068.966526/2026-43); 1324/2026 (PAS 48068.966527/2026-98); 1325/2026 (PAS
48068.966543/2026-81); 1330/2026 (PAS 48068.966551/2026-27); 1334/2026 (PAS
48068.966553/2026-16); 1358/2026 (PAS 48068.966558/2026-49); 1361/2026 (PAS
48068.966560/2026-18); 1363/2026 (PAS 48068.966563/2026-51); 1364/2026 (PAS
48068.966564/2026-04); 1366/2026 (PAS 48068.966565/2026-41); 1368/2026 (PAS
48068.966566/2026-95); 1373/2026 (PAS 48068.966567/2026-30); 1375/2026 (PAS
48068.966569/2026-29); 1385/2026 (PAS 48068.966570/2026-53); 1386/2026 (PAS
48068.966571/2026-06); 1387/2026 (PAS 48068.966572/2026-42); 1388/2026 (PAS
48068.966573/2026-97); 1390/2026 (PAS 48068.966574/2026-31); 1391/2026 (PAS
48068.966575/2026-86); 1393/2026 (PAS 48068.966576/2026-21); 1394/2026 (PAS
48068.966582/2026-88); 1396/2026 (PAS 48068.966583/2026-22); 1397/2026 (PAS
48068.966577/2026-75); 1399/2026 (PAS 48068.966578/2026-10); 1401/2026 (PAS
48068.966579/2026-64); 1402/2026 (PAS 48068.966580/2026-99); 1403/2026 (PAS
48068.966581/2026-33); 1407/2026 (PAS 48068.966584/2026-77); 1419/2026 (PAS
48068.966588/2026-55); 1421/2026 (PAS 48068.966591/2026-79); 1422/2026 (PAS
48068.966590/2026-24); 1424/2026 (PAS 48068.966592/2026-13); 1425/2026 (PAS
48068.966593/2026-68); 1426/2026 (PAS 48068.966594/2026-11); 1427/2026 (PAS
48068.966595/2026-57); 1428/2026 (PAS 48068.966596/2026-00); 1429/2026 (PAS
48068.966597/2026-46); 1430/2026 (PAS 48068.966598/2026-91); 1431/2026 (PAS
48068.966599/2026-35); 1433/2026 (PAS 48068.966601/2026-76); 1435/2026 (PAS
48068.966603/2026-65); 1444/2026 (PAS 48068.966604/2026-18); 1445/2026 (PAS
48068.966607/2026-43); 1446/2026 (PAS 48068.966608/2026-98)
Barragem Casa de Pedra - CSN MINERACAO S.A. - 043.306/1956 -AI.
N°1432/2026 (PAS 48054.931361/2026-48)
Barragem Contenção de Rejeitos de Cuiabá - ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO
DO SITIO MINERACAO S.A. - 931.006/2022 -AI. N°1434/2026 (PAS 48054.931370/2026-39)
Barragem Francês - ALAIN STEPHANE RIVIERE MINERACAO - 866.287/2016 -AI.
N°1443/2026 (PAS 48068.966605/2026-54)
Barragem do Mirante I e II, Barragem do Muriacá, LAGOA FACEL 3, LAGOA
FACEL 4 - CADAM S.A. - 950.240/1985 -AI. N°1302/2026 (PAS 48072.958042/2026-61);
1315/2026 (PAS 48072.958043/2026-14); 1327/2026 (PAS 48072.958044/2026-51);
1329/2026 (PAS 48072.958045/2026-03); 1336/2026 (PAS 48072.958046/2026-40)
Barragem Dique de Pedra - VALE S.A. - 930.925/2005 -AI. N°1590/2026 (PAS
48054.931532/2026-39)
Barragem do Vené - MINERACAO AURIZONA S/A - 800.256/1978 -AI.
N°1573/2026 (PAS 48078.906071/2026-98); 1576/2026 (PAS 48078.906072/2026-32);
1578/2026 (PAS 48078.906073/2026-87)
Barragem BR Santa 01 - FILADELFO DOS REIS DIAS - 867.016/2010 -AI.
N°1593/2026 (PAS 48068.966637/2026-50); 1594/2026 (PAS 48068.966638/2026-02);
1595/2026 (PAS 48068.966639/2026-49)
Barragem BR Santa Felicidade, Barragem BR Santa Felicidade 03 - FILADELFO
DOS REIS DIAS - 867.015/2010 -AI. N°1596/2026 (PAS 48068.966640/2026-73); 1597/2026
(PAS 48068.966641/2026-18); 1598/2026 (PAS 48068.966643/2026-15); 1599/2026 (PAS
48068.966644/2026-51)
Barragem Santa Tereza, Barragem Santa Tereza II - JEOVÁ BARBOSA DE MORAIS
- 866.683/2012 -AI. N°1587/2026 (PAS 48068.966649/2026-84); 1589/2026 (PAS
48068.966652/2026-06); 1592/2026 (PAS 48068.966653/2026-42); 1601/2026 (PAS
48068.966654/2026-97); 1604/2026 (PAS 48068.966656/2026-86)
Barragem Dique 1 (Barragem 2 - Britagem) - PEDREIRA SARGON LTDA -
808.515/1973 -AI. N°1603/2026 (PAS 48053.920627/2026-37); 1605/2026 (PAS
48053.920628/2026-81)
Barragem BR03 - R L DE ALMEIDA FERREIRA - 866.592/2007 -AI. N°1600/2026
(PAS 48068.966645/2026-04); 1602/2026 (PAS 48068.966646/2026-41)
Barragem Baias da UTM II - GERDAU ACOMINAS S/A - 930.600/2009 -AI.
N°1574/2026 (PAS 48054.931529/2026-15)
Barragem Sul (Córrego do Canal), Barragem Dicão - VALE S.A. - 930.021/2004 -
AI. N°1577/2026 (PAS 48054.931530/2026-40); 1579/2026 (PAS 48054.931531/2026-94)
Barragem B1, Barragem B2, Barragem B5 - M. M. GOLD MINERAÇÃO LTDA. -
DDZ MINERACAO LTDA - 850.397/2016 -AI. N°1356/2026 (PAS 48059.950656/2026-73);
1360/2026 (PAS 48059.950657/2026-18); 1362/2026 (PAS 48059.950658/2026-62);
1365/2026 (PAS 48059.950659/2026-15); 1367/2026 (PAS 48059.950660/2026-31);
1369/2026 (PAS 48059.950661/2026-86); 1372/2026 (PAS 48059.950662/2026-21);
1374/2026 (PAS 48059.950663/2026-75); 1383/2026 (PAS 48059.950664/2026-10);
1389/2026 (PAS 48059.950665/2026-64); 1392/2026 (PAS 48059.950667/2026-53);
1395/2026 (PAS 48059.950669/2026-42); 1406/2026 (PAS 48059.950670/2026-77);
1409/2026 (PAS 48059.950671/2026-11); 1417/2026 (PAS 48059.950672/2026-66);
1418/2026 (PAS 48059.950673/2026-19); 1420/2026 (PAS 48059.950678/2026-33);
1423/2026 (PAS 48059.950679/2026-88)
TIAGO XAVIER
Gerente
Substituto