ACÓRDÃO Nº 2000/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2000/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.100/2022-6.
1.1. Apenso: 017.345/2025-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Responsáveis: Eugenio Pacceli do Chantal Nunes (199.***.***-04);
Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato - PI (41.522.343/0001-01).
3.2. Embargante: Eugenio Pacceli do Chantal Nunes (199.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do
Piauí.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação Legal: Tácia Helena Nunes Cavalcante (5454/OAB-PI) e
Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (5446/OAB-PI), Genésio da Costa Nunes
(5304/OAB-PI).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, com
pedido de efeitos infringentes, opostos por Eugênio Pacceli do Chantal Nunes, em face
do Acórdão 1.484/2026-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, e com
fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e demais interessados.
10. Ata n° 29/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2000-29/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.