ACÓRDÃO Nº 4241/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4241/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por
Horto Central Marataízes Ltda. em face de supostas irregularidades ocorridas no Pregão
Eletrônico 90060/2025, conduzido pelo Município de Rio das Ostras/RJ, cujo objeto é a
contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de
alimentação escolar destinada aos alunos da rede pública municipal de ensino, com valor
estimado de R$ 32.085.683,43;
Considerando que a representante, licitante do certame, sustenta a ocorrência
de reconstrução superveniente da habilitação da licitante Locasem Serviços de Limpeza,
Manutenção e Alimentação Ltda., mediante a aceitação, em maio de 2026, de atestados
de capacidade técnica emitidos após a abertura da sessão pública, ocorrida em
13/1/2026, em suposta afronta ao art. 64 da Lei 14.133/2021 e aos limites do Acórdão
1.211/2021-TCU-Plenário;
considerando que estão presentes os requisitos de admissibilidade previstos
no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento
Interno/TCU;
considerando que a competência desta Corte foi invocada com fundamento na
alegada aplicação de recursos federais transferidos no âmbito do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE), a teor do art. 71, inciso VI, da Constituição Federal;
considerando que consulta ao portal do Fundo Nacional do Desenvolvimento
da Educação (FNDE) revelou que as transferências efetuadas ao Município de Rio das
Ostras/RJ relativas ao PNAE no exercício de 2026 alcançaram R$ 4.788,00, montante
manifestamente desproporcional em face do valor estimado do certame, a evidenciar
participação federal de expressão marginal no custeio do objeto licitado;
considerando que, ainda que subsista, em tese, a competência fiscalizatória
desta Corte quanto à parcela federal dos recursos, a inexpressiva materialidade apurada
não justifica a mobilização dos limitados meios fiscalizatórios do Tribunal, em detrimento
da racionalidade e da eficiência que devem orientar a alocação da capacidade de
controle;
considerando que o TCU celebrou com a Associação dos Membros dos
Tribunais de Contas do Brasil - Atricon, em 3/10/2023, Acordo de Cooperação Técnica (TC
032.475/2023-3) destinado a definir diretrizes para a atuação dos Tribunais de Contas nos
casos de competência concorrente ou complementar na fiscalização dos recursos públicos,
o qual assenta, entre seus pressupostos, que a atuação do controle externo em
duplicidade gera retrabalho, desperdício de recursos públicos e risco à segurança
jurídica;
considerando que tramita no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
- partícipe do referido Acordo mediante adesão - o Processo TCE-RJ 201.319-0/2026,
protocolado em 12/1/2026, que apura possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura
Municipal de Rio das Ostras no âmbito do mesmo Pregão Eletrônico 90060/2025, tendo
o relator daquela Corte, em decisão de 15/4/2026, conhecido da representação ali
formulada, indeferido a tutela provisória requerida e determinado a comunicação ao
Município para manifestação acerca de irregularidades não saneadas;
considerando que, na forma da Cláusula Terceira do referido Acordo, a
fiscalização deve ser conduzida pelo Tribunal de Contas que primeiro recebeu a petição,
sendo aquela Corte a que já detém a instrução do certame em curso, com conhecimento
da matéria e adoção de atos processuais;
considerando que, embora o ponto específico ora representado - a reversão,
em maio de 2026, da inabilitação da licitante Locasem - seja posterior à decisão de
15/4/2026 e não conste expressamente do rol de irregularidades ali elencado, a matéria
remanesce plenamente passível de exame por aquela Corte, à qual será encaminhado o
inteiro teor desta representação e da documentação que a instrui, cabendo-lhe deliberar,
no âmbito do processo já em curso sobre o mesmo certame e à luz de sua competência
sobre a integralidade dos recursos envolvidos, acerca da apuração dos fatos noticiados;
considerando que a presente deliberação não importa juízo sobre o mérito das
irregularidades noticiadas, tampouco restringe a competência fiscalizatória de qualquer
dos órgãos de controle externo signatários, na forma do Parágrafo Terceiro da Cláusula
Terceira do Acordo de Cooperação Técnica;
considerando que, prejudicada a continuidade do feito, resta igualmente
prejudicado o exame dos pressupostos para adoção da medida cautelar requerida;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e nos arts.
143, inciso III, 169, III, 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, em:
a) conhecer da presente representação;
b) considerar prejudicado a continuidade do presente processo, bem como o
exame do pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, em
razão da inexpressiva materialidade dos recursos federais transferidos ao Município de
Rio das Ostras/RJ no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar e do Acordo
de Cooperação Técnica celebrado entre o TCU e a Associação dos Membros dos Tribunais
de Contas do Brasil (TC 032.475/2023-3;
c) encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ)
cópia integral dos presentes autos, para conhecimento e adoção das medidas que
entender cabíveis no âmbito do Processo TCE-RJ 201.319-0/2026, destacando que os fatos
noticiados nesta representação são posteriores à decisão monocrática proferida em
15/4/2026 e podem não estar abrangidos no escopo até então delimitado naquele
processo;
d) informar o teor desta deliberação à representante e ao Município de Rio
das Ostras/RJ;
e) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-014.859/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rio das Ostras - RJ.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Fabiana Regina de Carvalho Souza (415816/OAB-SP),
representando Horto Central Marataizes Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.